Imposto de Importação 2026: Quanto Você Paga de Verdade na AliExpress

Em 12 de maio de 2026, duas normas saíram no mesmo dia. A MP 1.357/2026 deu ao Ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação no regime de tributação simplificada. E a Portaria MF nº 1.342/2026 usou essa competência para zerar o Imposto de Importação nas compras de até US$ 50 feitas por pessoa física em sites do Programa Remessa Conforme.

Em setembro a MP deixou de ser provisória: foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no dia 3 e sancionada no dia 10, como Lei nº 15.502/2026. As alíquotas que você paga não mudaram com isso — mudou a segurança de que a regra não cai sozinha por falta de votação.

Antes disso, essa faixa pagava 20% — a alíquota que ficou conhecida como "taxa das blusinhas", em vigor desde agosto de 2024. Na prática, quem compra até US$ 50 numa plataforma certificada deixou de pagar imposto federal.

Só que o imposto federal nunca foi o único. Continua existindo o ICMS, que é estadual — e é justamente ele que a maioria das pessoas esquece de somar.

Você provavelmente leu em algum lugar que a compra acima de US$ 50 "caiu de 60% para 30%". Não caiu.

O texto da MP 1.357/2026 — e o da Lei 15.502/2026, em que ela foi convertida — autoriza. Nas palavras da lei, "Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar" as alíquotas, "inclusive para reduzi-las a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00" "e a 30% (trinta por cento) na faixa de tributação de até US$ 3.000,00". O verbo é "poderá". É uma autorização — uma permissão para que o ministro faça, se e quando quiser.

A Portaria MF 1.342/2026, que exerceu essa autorização no mesmo dia, mexeu em duas coisas: zerou a faixa de até US$ 50 e aumentou o desconto da faixa seguinte de US$ 20 para US$ 30. A alíquota de 60% acima de US$ 50 não foi alterada.

Aqui está o detalhe que faz o checkout vir maior do que você calculou. O ICMS de 17% não é 17% sobre o preço do produto. Ele é calculado "por dentro": o próprio imposto entra na base de cálculo.

A fórmula é esta:

base de cálculo = valor ÷ (1 − 0,17)
ICMS = base × 0,17

Com R$ 100 de compra: a base vira R$ 120,48 e o ICMS, R$ 20,48. A carga efetiva sobre o produto é de ~20,5%, não de 17%. O exemplo é da própria Receita Federal, que publica exatamente esse número.

Aí a conta muda de patamar. Na faixa de US$ 50 a US$ 3.000, em site certificado, vale 60% de Imposto de Importação com desconto de US$ 30, e o ICMS incide sobre o valor somado ao imposto de importação.

O exemplo da Receita Federal, para uma compra de R$ 510: o Imposto de Importação sai por R$ 156 (60% de R$ 510, menos o desconto). Depois disso ainda entra o ICMS sobre a soma.

Existe um efeito prático importante nisso: a faixa logo acima de US$ 50 é péssima. Passar de US$ 49 para US$ 52 pode significar sair de zero imposto federal para dezenas de reais. Se o seu carrinho está encostando no limite, a conta favorece tirar um item — e comprá-lo mais adiante só se ele fizer sentido por si, não como segunda metade do mesmo carrinho. Um cuidado que passou a valer em setembro: a Lei 15.502/2026 manda as plataformas e os operadores logísticos do programa adotarem mecanismos para identificar indícios de "fracionamento artificial de remessas" (art. 3º-A) e autoriza o Executivo a criar critérios para coibi-lo (§ 2º-F). Esta lei não define o termo nem cria sanção para o comprador: a obrigação, e a punição por descumpri-la (art. 3º-A, § 2º), são das empresas. Mas os critérios do § 2º-F, quando saírem, podem tirar o benefício de quem fraciona — e quebrar o mesmo carrinho em dois pedidos no mesmo dia é o candidato óbvio ao que as plataformas vão monitorar.

O Convênio ICMS 81/23 tinha fixado 17% para todos os estados nas remessas internacionais. Depois, o Convênio ICMS 135/2025 passou a permitir carga entre 17% e 20% — e nove estados subiram a partir de abril:

Nos demais — incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais — a alíquota nessas compras segue em 17%, mesmo quando a alíquota interna do estado é maior. É uma diferença que costuma passar despercebida: um morador da Bahia paga cerca de 25% de carga efetiva onde um paulista paga 20,5%.

Até esta atualização, este guia avisava que o benefício tinha data para acabar. O risco de a MP caducar não existe mais — mas vale entender o que exatamente ficou garantido, e o que a lei acrescentou.

Medida provisória não é lei definitiva: ela vigora por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, e precisa ser convertida em lei pelo Congresso. A MP 1.357/2026 já tinha sido prorrogada em julho, e o prazo final era 22 de setembro de 2026. Ela não chegou a vencer: a comissão mista aprovou o texto em 2 de setembro, a Câmara e o Senado em 3 de setembro, e a sanção saiu em 10 de setembro, como Lei nº 15.502/2026.

Se a MP tivesse vencido sem votação, a alíquota anterior, de 20% na faixa até US$ 50, voltaria a valer. Isso saiu da mesa. O que a lei garante, porém, é a autorização para o Ministro da Fazenda manter a faixa zerada — o zero em si continua vindo da Portaria MF 1.342/2026, e portaria pode ser alterada por outra portaria, sem nova votação. Das mudanças que o Congresso fez no texto, além do monitoramento de fracionamento de que falamos acima, estas pesam para quem compra. Primeiro, o Executivo "poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência" para a alíquota reduzida nas remessas a pessoa física (§ 2º-F) — o zero pode passar a valer só para um número de compras, sem que a alíquota mude. Segundo, o Ministério da Fazenda tem de publicar avaliações do efeito da desoneração sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação: a primeira em três meses contados da publicação da lei (art. 1º-A, § 1º, e art. 6º), o que dá 10 de dezembro de 2026, e as seguintes a cada seis meses, no máximo. Terceiro, o Congresso passa a avaliar o regime todo ano, com relatório do Executivo até 30 de abril (art. 1º-B). Nenhum limite de quantidade ou de frequência foi criado até a nossa conferência de 21/09/2026. Há ainda um detalhe útil para quem compra perto do teto: a lei passou a prever que as mercadorias compradas em plataforma do programa "poderão ser nacionalizadas mediante a aplicação da taxa de câmbio vigente na data da compra" (§ 2º-G) — o verbo, de novo, é "poderão".

Tudo o que está acima vale para plataformas que participam do Programa Remessa Conforme da Receita Federal — AliExpress, Shopee, Shein e Amazon Global estão entre elas. Essas empresas recolhem o imposto no próprio checkout e transmitem os dados da remessa antes de a encomenda chegar.

Fora do programa, a história é outra: 60% de Imposto de Importação sem faixa isenta e sem desconto, sobre mercadoria mais frete e seguro, mais o ICMS. E, como não houve recolhimento antecipado, a encomenda pode ficar retida até você pagar — com a burocracia e a espera que isso acarreta.

Na dúvida, o sinal mais simples é o próprio checkout: se o site mostra o imposto discriminado e cobra junto com a compra, ele está no programa.