Preciso Registrar Meu Drone? O Guia Completo de ANAC, DECEA e Anatel

A confusão sobre regra de drone no Brasil começa aqui: são duas agências diferentes, com competências diferentes, e as normas de ambas mudaram quase ao mesmo tempo em 2026.

ANAC — regula o equipamento, o piloto e o operador: cadastro (SISANT), categorias de operação, aeronavegabilidade. A norma atual é o RBAC 100 (Resolução ANAC nº 805/2026, em vigor desde 16/06/2026).

DECEA — regula o acesso ao espaço aéreo: a autorização de cada voo, feita pelo sistema SARPAS. A norma atual é a ICA 100-40 (aprovada pela Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, de 18/03/2026, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 58 de 30/03/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026).

Obrigatório só para drones com peso máximo de decolagem acima de 250g (RBAC 100). É gratuito: você informa CPF/CNPJ, dados pessoais e dados do drone (marca, modelo, número de série, foto) em santosdumont.anac.gov.br, com login gov.br nível Prata ou Ouro, e a certidão sai na hora — ela é o documento de porte obrigatório durante o voo.

O detalhe que quase ninguém sabe: o cadastro vale só 24 meses (RBAC 100, item 100.301, parágrafo (c)). Se não for renovado até 6 meses depois de vencer, é inativado — e não dá mais pra revalidar, só cadastrar tudo de novo.

Este é o ponto mais importante e mais recente deste guia. Até 30 de junho de 2026, um drone de até 250g voando baixo (VLOS, fora de zona restrita) estava dispensado de pedir autorização de voo no SARPAS. A nova edição da ICA 100-40, em vigor desde 1º de julho de 2026, revogou essa isenção. O texto oficial é direto:

"O procedimento previsto no caput [nenhuma aeronave não tripulada pode acessar o Espaço Aéreo Brasileiro sem autorização do SARPAS] aplica-se inclusive às UA com PMD até 250g." — ICA 100-40, Art. 19, §4º

Ou seja: mesmo o drone de brinquedo mais leve, hoje, precisa passar pelo SARPAS antes de decolar. A única exceção que restou (Art. 55, §2º) é voar dentro de uma área oficialmente cadastrada para aeromodelismo recreativo (EAC de recreação) — aí a solicitação no SARPAS continua dispensada. Fora dessas áreas, a aprovação costuma ser rápida (temos a lista de prazos abaixo), mas precisa ser solicitada.

Aqui está uma pegadinha que a maioria dos guias de drone (inclusive concorrentes) erra: o teto de 120m (400 pés) da Categoria Aberta, que costuma ser citado como "a" altura máxima, não é o que vale para quem voa por hobby. A ICA 100-40 define, em três artigos diferentes (32, 38 §3º e 40 §3º), um teto específico e mais baixo para a Operação Recreativa:

"Para a Operação Recreativa, aplicam-se os seguintes limites: I - altura máxima de 200 pés (60 metros) acima do nível do solo (AGL); e II - distância horizontal máxima de 300 m." — ICA 100-40, Art. 32

Essa regra vale pra toda operação recreativa — esteja você dentro ou fora de uma área específica de aeromodelismo (o que muda dentro dessa área é só a dispensa de pedir autorização SARPAS, não o teto de altura). Na prática: se você voa drone por diversão — que é o caso de praticamente todo leitor deste guia — o limite real é 60m, não 120m. O texto da norma não especifica a partir de qual ponto se mede os 300m de distância horizontal (não é dito se é do piloto ou de outro ponto de referência), então trate esse número com essa ressalva.

Muito conteúdo por aí cita um número único (5km, 8km) como "a" distância mínima de aeroporto. Não existe esse número único — a distância exigida varia de acordo com a altura que você pretende voar (ICA 100-40, Art. 14), e é diferente conforme você esteja na zona de aproximação/decolagem (ZAD) ou no entorno do aeródromo (ZEA). A tabela abaixo é a coluna que vale para operação padrão e recreativa (a esmagadora maioria dos casos):

Todo equipamento de radiofrequência vendido no Brasil (controle remoto, transmissão de vídeo) precisa de homologação da Anatel (Resolução nº 715/2019) — item de responsabilidade do fabricante, separado do cadastro da ANAC, que é do piloto. Em fevereiro de 2024, a Anatel simplificou esse processo para drones de baixo risco técnico.

Achado que reforça por que isso importa pra quem compra na Amazon: desde 4 de dezembro de 2025, quando entrou em vigor a regra de responsabilidade solidária da Resolução Anatel nº 780/2025 (assinada em 1º/08/2025), o próprio anúncio no marketplace já precisa exibir o código de homologação do produto, e os marketplaces — Amazon incluída — respondem solidariamente pela venda de produto sem homologação. Isso não é teórico: uma megaoperação da Anatel em maio de 2025 apreendeu centenas de drones irregulares em centros de distribuição de marketplace, incluindo o da Amazon em Cajamar (SP). Antes de comprar, procure o código de homologação (formato tipo 01234-19-12345) no anúncio, no aparelho ou na embalagem, e confira em informacoes.anatel.gov.br.

Via administrativa, há dois sistemas de multa diferentes — e é fácil confundi-los. Voar sem autorização no SARPAS (o cenário deste guia) é apurado pela Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAer), subordinada ao DECEA (base legal: Lei nº 7.565/1986, art. 289, e Portaria DECEA nº 258/JJAER), com multas que giram em torno de R$1.200 a R$7.200 para pessoa física e R$2.400 a R$14.400 para pessoa jurídica. O DECEA também pode suspender de ofício o acesso ao SARPAS por até 6 meses. Já a Resolução ANAC nº 762/2024 (em vigor desde 01/01/2026) é um sistema separado, para infrações ao RBAC em geral (não especificamente SARPAS/DECEA), organizado em 3 níveis de gravidade com valores-base de referência de R$750, R$2.250 e R$4.500. A tipificação exata de cada infração de drone específica dentro desses sistemas não está no material que conseguimos acessar — trate os dois como faixas de referência, não valores garantidos.

Via criminal: sim, existe, e é citado explicitamente nas normas do setor. O Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), art. 33, tipifica "dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado" com prisão simples de 15 dias a 3 meses mais multa; o art. 35 do mesmo decreto trata de voo fora de zona permitida. O Código Penal (arts. 132 e 261) pode se aplicar em caso de exposição de vida a perigo ou risco à aeronave, e o Código Penal Militar (art. 147) trata de fotografar instalação militar sem autorização — relevante se o drone sobrevoar área de segurança. Qualquer cidadão pode denunciar à polícia e ao Órgão Regional do DECEA.